A INTRANSCENDÊNCIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA MITIGAÇÃO NA PRÁTICA: OS IMPACTOS DO PROCESSO PENAL SOBRE A UNIDADE FAMILIAR.
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35043721Palavras-chave:
Consequências Psicossociais., Constituição Federal de 1988;, Intranscendência da PenaResumo
O presente artigo tem por objeto o estudo dos efeitos reflexos do processo penal e da pena privativa de liberdade sobre a unidade familiar do acusado ou condenado no ordenamento jurídico brasileiro, investigando a dicotomia entre o princípio constitucional da intranscendência da pena e a realidade fática de seus impactos sobre cônjuges, filhos e demais dependentes. A problemática central reside na constatação de que, muito embora a Constituição Federal de 1988 assegure, em seu art. 5º, XLV, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, na prática o encarceramento e o próprio trâmite processual produzem consequências econômicas, psicológicas e sociais que atingem diretamente o núcleo familiar. O objetivo geral é analisar os mecanismos jurídicos existentes no Código Penal e no Código de Processo Penal que visam à proteção da família do acusado/condenado, avaliando sua suficiência e efetividade. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Espera-se, ao final, evidenciar as lacunas protetivas existentes e propor uma interpretação sistemática e humanista dos dispositivos legais capazes de fortalecer a tutela dos direitos fundamentais das famílias impactadas pelo processo penal.
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Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 maio 2026.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 27 maio 2026.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 27 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 13 jul. 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 27 maio 2026.
CARVALHO, Érika Mendes de. Os efeitos colaterais da pena privativa de liberdade sobre a família do condenado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 168, p. 117–148, jun. 2020.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer Sica et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1987.
GRINOVER, Ada Pellegrini; SCARANCE FERNANDES, Antonio; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MORAES, Márcia Elayne Berbich de. A família do preso: sujeito esquecido do processo de execução penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1263–1298, set./dez. 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2008.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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