A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ABANDONO DE ANIMAIS E A EFETIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO AMAZONAS, COM FOCO NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35012737Palavras-chave:
Proteção Animal, Políticas Públicas, Fiscalização Integrada, ManausResumo
O presente estudo aborda a responsabilização pelo abandono de animais e a efetividade da fiscalização estatal, delimitando como objeto as políticas públicas de proteção animal voltadas a cães e gatos na zona urbana de Manaus no recorte de 2020 a 2026. A problemática se concentra na fragilidade estrutural e na atuação fragmentada de órgãos locais como o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e a Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), o que dificulta a aplicação efetiva da Lei Federal nº 14.064/2020 e da Lei Estadual nº 6.670/2023. O objetivo geral consiste em analisar a ineficiência dessa fiscalização, diante do aumento das ocorrências, e propor mecanismos integrados de gestão e rastreabilidade. Metodologicamente, a pesquisa possui natureza teórica e aplicada, classificando-se como descritiva e analítica, sob uma abordagem qualitativa e método dedutivo, utilizando o procedimento de documentação indireta por meio de pesquisas bibliográfica e documental em repositórios da ALEAM e do TJ-AM. Como resultados esperados, almeja-se fornecer um diagnóstico preciso das falhas institucionais e oferecer diretrizes para a criação de um Gabinete de Gestão Integrada (GGI) e a implementação do Registro Geral Animal (RGA), viabilizando a transição de uma tutela animal apenas formal para uma política pública com real eficácia social.
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