AS CONDIÇÕES DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: A VIOLAÇÃO DE NORMAS ERGONÔMICAS, A SUBNOTIFICAÇÃO DE LER/DORT E A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

Resumo

O presente trabalho monográfico analisa os impactos das Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) na integridade física e na capacidade funcional dos operários do Polo Industrial de Manaus (PIM), concentrando a investigação nos segmentos eletroeletrônico e de duas rodas. O objetivo fundamental consiste em avaliar a higidez do meio ambiente de trabalho fabril e perquirir a eficácia dos mecanismos de tutela fiscalizatória e de responsabilização civil trabalhista frente à sonegação habitual da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A fundamentação teórica ancora-se nos preceitos constitucionais de proteção à saúde do trabalhador (artigos 7º, XXII, e 200, VIII, da CF/88), nas balizas de ergonomia da Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego e na teoria do risco da atividade econômica (artigo 2º da CLT e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). A metodologia adotada pauta-se no método dedutivo com procedimento qualitativo, de base bibliográfica, documental, fundada em relatórios de vigilância sanitária do CEREST Manaus e autuações do Ministério Público do Trabalho, e análise da legislação e jurisprudência consolidada. Os resultados revelam que a omissão na emissão da CAT configura estratégia deliberada de elisão de encargos tributários (FAP) e estabilidades acidentárias (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991), ao passo que a monetização das lesões por indenizações individuais tardias é absorvida como custo ordinário de produção. Conclui-se pela necessidade de fortalecimento da tutela preventiva inibitória coletiva.