A repavimentação da BR -319 e a tutela dos direitos fundamentais na Amazônia: dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir e acesso à justiça sob a perspectiva do sistema interamericano de direitos humanos

Resumo

O presente artigo analisa os impactos ambientais e sociais decorrentes da repavimentação da Rodovia BR-319, no estado do Amazonas, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir, articulados com o arcabouço normativo internacional de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. Parte-se da premissa de que a rodovia, ao mesmo tempo em que representa via de integração regional e de acesso a bens e serviços essenciais, produz efeitos deletérios sobre comunidades tradicionais, povos indígenas e o bioma amazônico, exigindo respostas jurídicas que conciliem desenvolvimento e sustentabilidade. Utiliza-se metodologia de revisão bibliográfica, com apoio em doutrina nacional e estrangeira, tratados internacionais e precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Discute-se, ainda, o acesso à justiça como instrumento de efetivação de direitos das populações vulneráveis amazonenses, bem como o papel do Acordo de Escazú e da litigância climática na proteção ambiental do Sul Global. Conclui-se pela necessidade de um licenciamento ambiental rigoroso, de participação social efetiva e de fortalecimento dos mecanismos de acesso à justiça como condições indispensáveis à legitimidade da obra.