A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO NAS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC): VULNERABILIDADE, DEVER DE INFORMAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS.

Resumo

O presente artigo analisa a proteção jurídica do consumidor idoso nas contratações de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), investigando a vulnerabilidade informacional, o dever de transparência imposto às instituições financeiras e a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A pesquisa parte da premissa de que o cartão RMC possui estrutura jurídica e econômica distinta do empréstimo consignado tradicional, tornando imperativo o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. O estudo examina o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 14.181/2021 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, articulados com a doutrina jurídica e a jurisprudência local. A análise jurisprudencial foca no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005217-75.2019.8.04.0000 e em apelações cíveis correlatas. Constata-se que o dever de informação é elemento central para a validade do negócio jurídico, estabelecendo requisitos concretos de transparência sem suprimir a autonomia da pessoa idosa.