A INTRANSCENDÊNCIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA MITIGAÇÃO NA PRÁTICA: OS IMPACTOS DO PROCESSO PENAL SOBRE A UNIDADE FAMILIAR.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35043721

Palavras-chave:

Consequências Psicossociais., Constituição Federal de 1988;, Intranscendência da Pena

Resumo

O presente artigo tem por objeto o estudo dos efeitos reflexos do processo penal e da pena privativa de liberdade sobre a unidade familiar do acusado ou condenado no ordenamento jurídico brasileiro, investigando a dicotomia entre o princípio constitucional da intranscendência da pena e a realidade fática de seus impactos sobre cônjuges, filhos e demais dependentes. A problemática central reside na constatação de que, muito embora a Constituição Federal de 1988 assegure, em seu art. 5º, XLV, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, na prática o encarceramento e o próprio trâmite processual produzem consequências econômicas, psicológicas e sociais que atingem diretamente o núcleo familiar. O objetivo geral é analisar os mecanismos jurídicos existentes no Código Penal e no Código de Processo Penal que visam à proteção da família do acusado/condenado, avaliando sua suficiência e efetividade. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Espera-se, ao final, evidenciar as lacunas protetivas existentes e propor uma interpretação sistemática e humanista dos dispositivos legais capazes de fortalecer a tutela dos direitos fundamentais das famílias impactadas pelo processo penal.

 

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Biografia do Autor

Caio Gabriel Carmin dos Santos, FAMETRO

Graduando do Curso de Bacharelado em Direito, no Centro Universitário - FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil  

Rosana Reis de Melo Silva, FAMETRO

Prof.ª Orientadora e Coordenadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO: Prof.ª Esp. Rosana Reis de Melo Silva. Manaus, Amazonas, Brasil. 

Leda Mourão Domingos, FAMETRO

Prof.ª Ma. Leda Mourão Domingos, Coorientadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

Afrânio da Silva Ribeiro Junior, FAMETRO

Prof. Me. Afrânio da Silva Ribeiro Júnior - Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA - 

 

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Publicado

18.11.2026

Como Citar

CAIO GABRIEL CARMIN DOS SANTOS; ROSANA REIS DE MELO SILVA; LEDA MOURÃO DOMINGOS; AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR. A INTRANSCENDÊNCIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA MITIGAÇÃO NA PRÁTICA: OS IMPACTOS DO PROCESSO PENAL SOBRE A UNIDADE FAMILIAR. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.6084/m9.figshare.35043721. Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/141. Acesso em: 19 nov. 2026.

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