A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DO STF.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35054572

Palavras-chave:

Terceirização, Tema 1.118 do STF, Meio ambiente do trabalho, Prova diabólica, Responsabilidade estatal

Resumo

O presente artigo analisa a responsabilidade da Administração Pública nas relações de trabalho terceirizadas, com foco no paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral. Historicamente, o debate jurisprudencial centrou-se na responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas (Súmula nº 331 do TST). Contudo, a tese fixada pelo STF, notadamente em seu Item 3, inova ao conferir contornos específicos à responsabilidade do ente público quanto à garantia de condições de saúde, higiene e segurança do meio ambiente de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 13.429/2017. O problema central reside na dificuldade probatória imposta ao trabalhador para demonstrar a negligência estatal em ambientes fiscalizados pela própria Administração, configurando o ônus da "prova diabólica". O objetivo desta investigação é, por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial, examinar como a aplicação do Item 3 altera o regime de responsabilidade estatal, deslocando-a de um viés puramente financeiro para a tutela da integridade física do empregado. Os resultados indicam que a inobservância das normas de segurança nos prédios públicos constitui fundamento autônomo de responsabilização, superando a exigência de prova excessivamente onerosa ao trabalhador e promovendo a efetividade dos direitos fundamentais no âmbito das contratações públicas.

 

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Biografia do Autor

João Victor de Salles Raposo, FAMETRO

 Graduando do Curso de Bacharelado em Direito, no Centro Universitário - FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. E-mail

Rosana Reis de Melo Silva, FAMETRO

Prof.ª Orientadora e Coordenadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

Leda Mourão Domingos, FAMETRO

 Coorientadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

 

Afrânio da Silva Ribeiro Junior, FAMETRO

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA  

Jane Mary Lopes Assef, FAMETRO

Coordenadora Adjunta do Curso de Direito / FAMETRO –  Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA.

 

Larissa Campos Rubim, FAMETRO

 Coorientadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

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Publicado

19.11.2026

Como Citar

JOÃO VICTOR DE SALLES RAPOSO; ROSANA REIS DE MELO SILVA; LEDA MOURÃO DOMINGOS; AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR; JANE MARY LOPES ASSEF; LARISSA CAMPOS RUBIM. A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DO STF. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.6084/m9.figshare.35054572. Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/142. Acesso em: 19 nov. 2026.

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