A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DO STF.
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35054572Palavras-chave:
Terceirização, Tema 1.118 do STF, Meio ambiente do trabalho, Prova diabólica, Responsabilidade estatalResumo
O presente artigo analisa a responsabilidade da Administração Pública nas relações de trabalho terceirizadas, com foco no paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral. Historicamente, o debate jurisprudencial centrou-se na responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas (Súmula nº 331 do TST). Contudo, a tese fixada pelo STF, notadamente em seu Item 3, inova ao conferir contornos específicos à responsabilidade do ente público quanto à garantia de condições de saúde, higiene e segurança do meio ambiente de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 13.429/2017. O problema central reside na dificuldade probatória imposta ao trabalhador para demonstrar a negligência estatal em ambientes fiscalizados pela própria Administração, configurando o ônus da "prova diabólica". O objetivo desta investigação é, por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial, examinar como a aplicação do Item 3 altera o regime de responsabilidade estatal, deslocando-a de um viés puramente financeiro para a tutela da integridade física do empregado. Os resultados indicam que a inobservância das normas de segurança nos prédios públicos constitui fundamento autônomo de responsabilização, superando a exigência de prova excessivamente onerosa ao trabalhador e promovendo a efetividade dos direitos fundamentais no âmbito das contratações públicas.
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