A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: RACIONALIZAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL E FOCO NA TUTELA DE CRIMES DE ALTA OFENSIVIDADE.
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35043472Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Eficiência processual, Hierarquia e disciplina, Súmula 18 do STM, Justiça Militar da UniãoResumo
O presente artigo analisa a aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, no âmbito da Justiça Militar da União. O problema central reside na sobrecarga das Auditorias Militares com infrações de baixa ofensividade que, ao exigirem o rito ordinário e a mobilização dos Conselhos de Justiça, retardam o julgamento de crimes militares de maior gravidade e complexidade. O objetivo geral é analisar a necessidade pragmática da aplicação do acordo como mecanismo de racionalização do fluxo processual. A fundamentação teórica articula a evolução da justiça consensual no Brasil, os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da isonomia, a hierarquia e a disciplina militares e a Análise Econômica do Direito. A metodologia consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, pelo método dedutivo, com revisão bibliográfica e análise documental da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entre 2020 e 2026. Os resultados indicam que a superação do entendimento da Súmula nº 18 do STM, a partir do Habeas Corpus nº 232.254/PE, encontra respaldo na ausência de vedação legal e no artigo 3º do Código de Processo Penal Militar, e que o acordo não compromete a hierarquia e a disciplina. Conclui-se que o ANPP, aplicado com critério, atua como filtro estratégico que permite à Justiça Militar concentrar seus recursos na repressão de crimes de alta ofensividade
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Referências
ASSIS, Jorge Cesar de. Crime militar e processo: comentários à Lei nº 13.491/2017. Curitiba: Juruá, 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13774.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 set. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus nº 993.294/MG. Relator: Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado). Julgado em 5 ago. 2025. Informativo de Jurisprudência nº 857. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Súmula nº 18. O Art. 28-A do Código de Processo Penal Comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União. Brasília, DF, 10 ago. 2022. Disponível em: https://www.stm.jus.br. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus nº 232.254/PE. Acordo de não persecução penal. Incidência do art. 28-A do CPP ao processo penal militar. Possibilidade. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.579.574/RS. Relator: Min. André Mendonça. Brasília, DF, mar. 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.613.372. Decisão monocrática. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF, jul. 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 6 out. 2026.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília, DF: CNMP, 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br. Acesso em: 6 out. 2026.
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito & economia. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.
CRUZ, Rogerio Schietti; MONTEIRO, Eduardo Martins Neiva. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, e907, 2024. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime: Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.
FREITAS, Luiz Diego Solano de. Acordo de não persecução penal na justiça militar: compatibilidade, limites e critérios de aplicação. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 12, n. 2, e85813, 2026. DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv12n2-058.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de direito penal militar. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
RAMOS, Ataliba Dias. Justiça penal negocial na Itália: o crime militar acaba em pizza? Revista do Ministério Público Militar, Brasília, v. 51, n. 44, p. 413-442, 2024. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.13982365.
TAVEIRA, Ângela Montenegro. O acordo de não persecução penal para crimes militares: aspectos legais e constitucionais. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, v. 51, n. 44, p. 181-232, 2024. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.13972117.
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