A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: RACIONALIZAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL E FOCO NA TUTELA DE CRIMES DE ALTA OFENSIVIDADE.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35043472

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal, Eficiência processual, Hierarquia e disciplina, Súmula 18 do STM, Justiça Militar da União

Resumo

O presente artigo analisa a aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, no âmbito da Justiça Militar da União. O problema central reside na sobrecarga das Auditorias Militares com infrações de baixa ofensividade que, ao exigirem o rito ordinário e a mobilização dos Conselhos de Justiça, retardam o julgamento de crimes militares de maior gravidade e complexidade. O objetivo geral é analisar a necessidade pragmática da aplicação do acordo como mecanismo de racionalização do fluxo processual. A fundamentação teórica articula a evolução da justiça consensual no Brasil, os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da isonomia, a hierarquia e a disciplina militares e a Análise Econômica do Direito. A metodologia consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, pelo método dedutivo, com revisão bibliográfica e análise documental da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entre 2020 e 2026. Os resultados indicam que a superação do entendimento da Súmula nº 18 do STM, a partir do Habeas Corpus nº 232.254/PE, encontra respaldo na ausência de vedação legal e no artigo 3º do Código de Processo Penal Militar, e que o acordo não compromete a hierarquia e a disciplina. Conclui-se que o ANPP, aplicado com critério, atua como filtro estratégico que permite à Justiça Militar concentrar seus recursos na repressão de crimes de alta ofensividade

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Biografia do Autor

Hemanuelle Andreocci de Oliveira Brasil, FAMETRO

Graduanda do Curso de Bacharelado em Direito Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

Rosana Reis de Melo Silva, FAMETRO

 Orientadora e Coordenadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO - Manaus- Amazonas.  

Leda Mourão Domingos, FAMETRO

Prof.ªMestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA.  Coorientadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

Afrânio da Silva Ribeiro Junior, FAMETRO

Prof. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA . Professor da Fametro - Faculdade Metropolitana de Manaus

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Publicado

17.11.2026

Como Citar

HEMANUELLE ANDREOCCI DE OLIVEIRA BRASIL; ROSANA REIS DE MELO SILVA; LEDA MOURÃO DOMINGOS; AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR. A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: RACIONALIZAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL E FOCO NA TUTELA DE CRIMES DE ALTA OFENSIVIDADE. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.6084/m9.figshare.35043472. Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/138. Acesso em: 19 nov. 2026.

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