Economia verde e tutela do consumidor sustentável :releituras constitucionais e normativas à luz da COP 30

Resumo

O presente artigo analisa a relação entre proteção ambiental e tutela do consumidor, ambas amparadas constitucionalmente, à luz dos compromissos e dos desdobramentos da COP 30, realizada em Belém, em 2025. Parte-se da compreensão de que os direitos ambientais e consumeristas possuem dimensão coletiva e se articulam à proteção da dignidade da pessoa humana. Examina-se o papel do Estado como agente normativo e regulador da economia verde, com especial atenção às práticas de greenwashing e às suas consequências jurídicas. A pesquisa adota o método jurídico-dogmático, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional, de documentos internacionais e da doutrina especializada. O estudo discute a necessidade de integração entre as políticas de defesa do consumidor e as políticas ambientais, especialmente quanto ao dever de informação, à transparência das alegações ambientais e à prevenção da publicidade enganosa. Também são apresentadas propostas de aperfeiçoamento regulatório, como o fortalecimento de critérios de rotulagem e certificação, a comprovação de alegações ambientais e a articulação entre órgãos de proteção ambiental e consumerista. Conclui-se que a convergência normativa entre economia verde, tutela do consumidor e proteção ambiental é necessária para conferir efetividade aos direitos fundamentais, enfrentar o greenwashing e transformar compromissos climáticos em políticas públicas e instrumentos regulatórios compatíveis com a ordem constitucional brasileira.