A ESTRUTURA NORMATIVA DAS LEIS N° 12.318/2010 E N° 13.058/2014 E SUA COERÊNCIA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO SOBRE A EXPRESSÃO “ALIENAÇÃO PARENTAL”.
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.24161369Palavras-chave:
Alienação parental, Teoria tridimensional do direito, Melhor interesse da criança, Legitimidade normativa, Guarda compartilhadaResumo
A Lei nº 12.318/2010 incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a alienação parental como categoria autônoma, articulando-se à Lei nº 13.058/2014, que consolidou a guarda compartilhada como regra, sendo ambas invocadas sob o fundamento do princípio do melhor interesse da criança. Ocorre que o conceito que as sustenta foi transposto de uma formulação clínica estrangeira cuja validade científica é amplamente contestada. O objetivo do presente artigo é analisar criticamente a estrutura normativa dessas leis à luz da teoria tridimensional do direito de Miguel Reale, verificando o alinhamento com o princípio do melhor interesse e a consistência da fundamentação científica que ampara o instituto. A fundamentação teórica articula a doutrina do direito de família, com Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo e Rodrigo da Cunha Pereira, a teoria tridimensional de Reale e documentos institucionais da Organização Mundial da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Psicologia e do Senado Federal. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, de natureza bibliográfica e documental, com método indutivo e análise crítica de conteúdo normativo. Os resultados obtidos indicam déficits convergentes nas três dimensões do fenômeno jurídico, quais sejam, a ausência de substrato empírico verificável, a inversão hierárquica entre convivência biparental e melhor interesse e as colisões sistêmicas com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha e a Lei nº 13.431/2017. Conclui-se que a norma, embora formalmente vigente, apresenta déficit de legitimidade jurídica em sentido pleno.
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Referências
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Diagnostic and statistical manual of mental disorders: DSM-5. 5th ed. Arlington: American Psychiatric Publishing, 2013.
ARPEN-BRASIL. Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. Brasil registrou mais de 172,2 mil crianças sem nome do pai em 2023. Arpen-Brasil, São Paulo, 2 jan. 2024. Disponível em: https://arpenbrasil.org.br/brasil-registrou-mais-de-1722-mil-criancas-sem-nome-do-pai-em-2023/.
BALLAN JUNIOR, Octahydes. A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale nas decisões dos tribunais superiores. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 262-280, 2018.
BASTOS, Alder Thiago. A saúde mental da criança vítima de alienação parental. Curitiba: Brazil Publishing, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei brasileira que trata da alienação parental não tem base científica, afirma debatedora. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 27 nov. 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/548680-lei-brasileira-que-trata-da-alienacao-parental-nao-tem-base-cientifica-afirma-debatedora/.
BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Nota Técnica nº 4/2022/GTEC/CG: impactos da Lei nº 12.318/2010 na atuação das psicólogas e dos psicólogos. Brasília, DF: CFP, 2022b. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2022/08/SEI_CFP-0698871-Nota-Tecnica.pdf.
BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Recomendação nº 003, de 11 de fevereiro de 2022. Recomenda a rejeição ao PL nº 7.352/2017, bem como a adoção de medidas de proibição do uso de termos sem reconhecimento científico, como síndrome de alienação parental, entre outros. Brasília, DF: CNS, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/recomendacoes/2022/recomendacao-no-003.pdf.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2010a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1916. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm.
BRASIL. Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos. Brasília, DF: Presidência da República, 1977. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6515.htm.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm.
BRASIL. Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Brasília, DF: Presidência da República, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11698.htm.
BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 2010b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm.
BRASIL. Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e dispor sobre sua aplicação. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13058.htm.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm.
BRASIL. Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022. Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14340.htm.
BRASIL. Senado Federal. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Parecer sobre a Sugestão nº 15, de 2021, que propõe revogar a Lei da Alienação Parental e proibir o uso da doutrina gardneriana no Brasil. Relatora: Senadora Eliziane Gama. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312417.
CARDEAL, Camila; COSTA, Alessandra Abrahão; FALCÃO, Lara Maria Alves; RIBEIRO, Ludmila. Tecnologias patriarcais: uma revisão sistemática sobre a alienação parental. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 33, n. 1, e95074, 2025. DOI: 10.1590/1806-9584-2025v33n195074. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/95074.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 14. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2021.
GONZAGA, Alvaro de Azevedo; ROQUE, Nathaly Campitelli. Tridimensional do direito, teoria. In: ENCICLOPÉDIA jurídica da PUC-SP. Tomo Teoria Geral e Filosofia do Direito. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/64/edicao-1/tridimensional-do-direito,-teoria.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Número de divórcios cai em 2024 após três anos de alta. Agência IBGE Notícias, Rio de Janeiro, 10 dez. 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/45423-numero-de-divorcios-cai-em-2024-apos-tres-anos-de-alta.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. v. 5. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MOURA, Bruno de Freitas. Pela 1ª vez, guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios. Agência Brasil, Brasília, DF, 10 dez. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/pela-1a-vez-guarda-compartilhada-e-forma-mais-adotada-nos-divorcios.
ONU. Organização das Nações Unidas. Convenção sobre os Direitos da Criança. Nova York: ONU, 20 nov. 1989. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca.
PEREIRA, Nívea da Silva Gonçalves; SCHUH, Gabriela Morais. A violação dos direitos fundamentais da criança na primeira infância com a prática da alienação parental. Salvador: Universidade Católica do Salvador, 2018. Disponível em: https://ri.ucsal.br/server/api/core/bitstreams/40818299-ed0d-47e0-8d59-9966c3018a4c/content.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PIRES, Camila. Termo alienação parental precisa de rigor científico, diz pesquisadora da USP. [Entrevista concedida a] Crisley Santana. Jornal da USP, São Paulo, 24 fev. 2023. Disponível em: https://jornal.usp.br/universidade/termo-alienacao-parental-precisa-de-rigor-cientifico-diz-pesquisadora-da-usp/.
REALE, Miguel. Fundamentos da concepção tridimensional do direito. Revista Brasileira de Filosofia, São Paulo, v. 10, fasc. 4, p. 467, out./dez. 1960.
REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Parental alienation: frequently asked questions. Genebra: WHO, 2023. Disponível em: https://www.who.int/standards/classifications/frequently-asked-questions/parental-alienation
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