A EFETIVIDADE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO AMAZONAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS.
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35013316Palavras-chave:
Aplicativos de transporte, Violência de gênero, Responsabilidade civil, Proteção do consumidor, Limites tecnológicosResumo
O presente artigo analisa a eficácia dos dispositivos de segurança voltados à proteção de mulheres passageiras em aplicativos de transporte individual privado na cidade de Manaus, com ênfase em plataformas como Uber e 99. A problemática investiga em que medida tais ferramentas se mostram efetivas diante dos limites tecnológicos e da violência de gênero estrutural na mobilidade urbana manauara. A fundamentação teórica baseia-se nos estudos de gênero, no Direito do Consumidor e na Teoria do Risco do Empreendimento. A metodologia adota uma abordagem dedutiva, de natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados indicam que, embora as plataformas ofereçam recursos como botões de emergência e compartilhamento de rotas, estes funcionam predominantemente como mecanismos de delegação de segurança e produção simbólica de confiança, transferindo o ônus da vigilância à vítima e a intervenção ao Estado. Conclui-se que os dispositivos são insuficientes para prevenir a violência no contexto local, configurando vício na prestação do serviço e ensejando a responsabilidade civil objetiva das empresas.
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