RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO E OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES: UMA ANÁLISE JURÍDICO-DOCUMENTAL DO PLANEJAMENTO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.23894294Palavras-chave:
planejamento urbano; georreferenciamento; requalificação urbanaResumo
Esta pesquisa examina a legislação relativa à proteção ambiental e à responsabilidade dos órgãos públicos diante de ocupações urbanas desordenadas, considerando o potencial de instrumentos de requalificação urbana, cadastro multifinalitário e georreferenciamento. Adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental sobre legislação e doutrina. A análise indica que os instrumentos de planejamento, controle e fiscalização podem contribuir para a proteção ambiental e a organização do espaço urbano. A pesquisa, contudo, não apresenta dados empíricos suficientes para medir a eficácia das políticas examinadas ou demonstrar a ocorrência de omissão em casos concretos.
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