O DIREITO ANIMAL SOB A PERSPECTIVA DO BEM-ESTAR: A APLICAÇÃO DAS CINCO LIBERDADES COMO PARÂMETRO JURÍDICO DE PROTEÇÃO.
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.24092366Palavras-chave:
proteção jurídica, direito animal, bem-estar animal, senciência animal, cinco liberdadesResumo
O Direito Animal tem se consolidado como campo de estudo jurídico, impulsionado pelo reconhecimento da senciência animal e pela necessidade de estabelecer limites éticos e jurídicos à relação entre seres humanos e outras espécies, e o bem-estar animal ocupa lugar central nesse debate, podendo ser compreendido como interesse juridicamente protegido. A pesquisa parte do seguinte problema: O sistema jurídico brasileiro aplica de maneira efetiva os princípios das Cinco Liberdades na proteção e na responsabilização por maus-tratos contra animais? Objetivo geral: Analisar a proteção jurídica do bem-estar animal no ordenamento brasileiro e avaliar sua efetividade à luz das Cinco Liberdades, consideradas parâmetro complementar de interpretação e aplicação das normas. Objetivos específicos: Identificar os fundamentos legais e constitucionais da proteção ao bem-estar animal; explicar o conceito das Cinco Liberdades e sua relevância como parâmetro técnico-jurídico; verificar sua utilização na fiscalização, na perícia e nas decisões judiciais; avaliar a aplicação das normas na responsabilização por maus-tratos; e examinar a atuação dos órgãos públicos e das políticas públicas na efetivação da proteção animal. Metodologia: Qualitativa, exploratória e descritiva, com procedimentos bibliográfico e documental, e análise de conteúdo da legislação brasileira e da literatura jurídica e científica sobre proteção e bem-estar animal. Resultados Esperados: Demonstrar que o ordenamento brasileiro possui arcabouço normativo relevante, mas que sua aplicação na prática ainda apresenta limitações na fiscalização e na efetividade das medidas sancionatórias e que as Cinco Liberdades são úteis como parâmetro técnico para avaliar o bem-estar e identificar maus-tratos; e que são necessárias políticas públicas integradas, com padronização de critérios técnicos. Conclusão: As Cinco Liberdades podem auxiliar na identificação de situações de sofrimento, na fiscalização e na produção de provas, sem substituir as normas jurídicas vigentes nem a avaliação técnica de profissionais habilitados.
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