A INCLUSÃO DE TRABALHADORES INFORMAIS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE: UMA REVISÃO DE LITERATURA.

Resumo

O estudo tem como objetivo analisar a inclusão dos trabalhadores informais na Previdência Social brasileira e os impactos sociais decorrentes da baixa participação contributiva desse grupo. O estudo parte da constatação que embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a proteção previdenciária como direito social e estabeleça mecanismos formais de filiação ao Regime Geral de Previdência Social muitos trabalhadores permanecem afastados de uma cobertura efetiva. Esta realidade é especialmente preocupante diante do crescimento da informalidade, da instabilidade da renda, das dificuldades enfrentadas por profissionais autônomos,como aqueles que atuam nos setores de beleza, estética e bem-estar. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão de literatura, com análise da legislação previdenciária, produções científicas e estudos recentes sobre informalidade, proteção social e sustentabilidade do sistema previdenciário. Os resultados evidenciam que a simples existência de previsão legal para contribuição, inclusive por meio do contribuinte individual e do Microempreendedor Individual não assegura por si a inclusão material desses trabalhadores. Fatores como baixa renda, desconhecimento dos direitos previdenciários, burocracia administrativa, descontinuidade ocupacional e dificuldade de manter recolhimentos regulares comprometem o acesso à proteção social. Conclui-se que a baixa inclusão previdenciária não afeta apenas o trabalhador individualmente, mas também sua família, as políticas públicas e o equilíbrio financeiro do sistema. Dessa forma, torna-se indispensável o fortalecimento de medidas voltadas à educação previdenciária, à simplificação dos procedimentos administrativos e à criação de formas contributivas mais compatíveis com a realidade econômica dos trabalhadores informais.