A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35013265%20Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Administração Pública, Transparência Administrativa, Proteção de Dados Pessoais, Lei geral de proteção de dadosResumo
A utilização da inteligência artificial (IA) pela Administração Pública brasileira tornou-se peça central na modernização do Estado e na prestação dos serviços públicos. Este artigo examina os limites constitucionais aplicáveis ao uso de sistemas algorítmicos na análise de documentos, na tramitação de processos administrativos e na tomada de decisões automatizadas. O referencial teórico verifica a compatibilidade entre a atuação estatal automatizada e os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e confronta a opacidade algorítmica com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, conduzida por levantamento bibliográfico e documental, com método dedutivo e estudo de caso documental sobre a automação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O estudo indica que, embora os sistemas de IA tragam celeridade e racionalidade à gestão pública, a falta de mecanismos transparentes de governança e de motivação adequada das decisões automatizadas compromete garantias fundamentais, como a privacidade e o devido processo legal. Conclui-se que o uso dessas tecnologias no setor público exige controle social efetivo, supervisão humana nas decisões sensíveis e observância rigorosa dos limites da LGPD, para que a atuação estatal seja transparente e juridicamente segura. O exame da automação no INSS, à luz de relatório da CGU e de manifestações da DPU, ilustra os riscos da eficiência dissociada da motivação e do contraditório.
Downloads
Referências
AUSTRÁLIA. Royal Commission into the Robodebt Scheme. Report of the Royal Commission into the Robodebt Scheme. Canberra: Commonwealth of Australia, 2023. Disponível em: https://robodebt.royalcommission.gov.au/. Acesso em: 5 nov. 2026.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 maio 2026.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de Avaliação nº 1205147: Instituto Nacional do Seguro Social – exercícios 2021 a 2023. Brasília, DF: CGU, 9 out. 2023. Disponível em: https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1205418. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), com redação da Lei nº 13.655/2018. Brasília, DF: Presidência da República, 1942.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 20 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Brasília, DF: Presidência da República, 2011.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709/2018. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.
BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 20 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022. Transforma a ANPD em autarquia de natureza especial. Brasília, DF: Presidência da República, 2022.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Portaria nº 4.617, de 6 de abril de 2021. Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Brasília, DF: MCTI, 2021.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da inteligência artificial. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 15 set. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 jun. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066): acordo entre INSS e Ministério Público Federal. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 8 fev. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5573573. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350). Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em 3 set. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 10 nov. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgado em 7 maio 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 12 nov. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (1ª Turma Especializada). Remessa Necessária Cível nº 5119742-27.2021.4.02.5101/RJ. Relatora: Des. Fed. Simone Schreiber (voto subscrito pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho). Julgado em 8 mar. 2023. Disponível em: https://extcdn.trf2.jus.br/integracao/prod/internet/juris-eproc/51197422720214025101.html. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Portal institucional. Brasília, DF: ANPD, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br. Acesso em: 10 nov. 2026.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
CITRON, Danielle Keats. Technological due process. Washington University Law Review, St. Louis, v. 85, n. 6, p. 1249-1313, 2008.
CONVERGÊNCIA DIGITAL. Defensoria da União exige mudança na inteligência artificial do INSS. Convergência Digital, 17 ago. 2023. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/inovacao/defensoria-da-unio-exige-mudana-na-inteligncia-artificial-do-inss/. Acesso em: 5 nov. 2026.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
ESTADOS UNIDOS. Supreme Court of Wisconsin. State v. Loomis, 2016 WI 68, 371 Wis. 2d 235, 881 N.W.2d 749. Relatora: Justice Ann Walsh Bradley. Julgado em 13 jul. 2016.
FREITAS, Juarez. Direito administrativo e inteligência artificial. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 21, n. 114, p. 15-29, mar./abr. 2019.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
GOOGLE CLOUD. O que é machine learning? Google Cloud. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://cloud.google.com/learn/what-is-machine-learning?hl=pt-BR. Acesso em: 10 nov. 2026.
INSS. Instituto Nacional do Seguro Social. Auditoria-Geral. Relatório nº 1769270: automação da análise dos requerimentos de benefícios. Brasília, DF: INSS, 6 jan. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/auditoria/Avaliaodosparmetrosestabelecidosparaoreconhecimentoautomticodedireitos.pdf. Acesso em: 5 nov. 2026.
IBM. Human-in-the-loop (HITL). IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/human-in-the-loop. Acesso em: 10 nov. 2026.
IBM. O que é deep learning? IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/deep-learning. Acesso em: 10 nov. 2026.
IBM. O que é black box AI (inteligência artificial de caixa-preta)? IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/black-box-ai. Acesso em: 10 nov. 2026.
IBM. O que é viés algorítmico (algorithmic bias)? IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/algorithmic-bias. Acesso em: 10 nov. 2026.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
LAM, Lana. Pagamento recorde para vítimas de programa de assistência social australiano é considerado "ilegal e imoral". BBC News, Sydney, 4 set. 2025. Disponível em: https://www.bbc.com/news/articles/clyx3jvk4zeo. Acesso em: 10 nov. 2026.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 120, 2018.
MENDES, Laura Schertel; MATTIUZZO, Marcela. Discriminação algorítmica: conceito, fundamento legal e tipologia. Direito Público, Brasília, v. 16, n. 90, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3766. Acesso em: 5 nov. 2026.
PAÍSES BAIXOS. Rechtbank Den Haag. Nederlands Juristen Comité voor de Mensenrechten e outros v. Staat der Nederlanden (caso SyRI). Processo C/09/550982 / HA ZA 18-388. Sentença de 5 fev. 2020. ECLI:NL:RBDHA:2020:865 (versão em inglês: ECLI:NL:RBDHA:2020:1878). Disponível em: https://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:RBDHA:2020:1878. Acesso em: 5 nov. 2026.
PASQUALE, Frank. The Black Box Society: The Secret Algorithms That Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015.
PIVA, Sílvia. O devido processo tecnológico e a legitimidade das decisões automatizadas sob o contexto do PL 2338/23. Jornal da USP, São Paulo, 3 set. 2024. Disponível em: https://jornal.usp.br/artigos/o-devido-processo-tecnologico-e-a-legitimidade-das-decisoes-automatizadas-sob-o-contexto-do-pl-2338-23/. Acesso em: 10 nov. 2026.
RUSSELL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência Artificial: uma abordagem moderna. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2022.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, L 119, p. 1-88, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj. Acesso em: 5 nov. 2026.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os artigos publicados na Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade são licenciados sob a Creative Commons Attribution. Esta licença permite que os usuários distribuam, remixem, adaptem e criem obras derivadas a partir do material em qualquer meio ou formato, exclusivamente para fins não comerciais e desde que seja feita a devida atribuição ao criador.