A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35013265%20

Palavras-chave:

Inteligência Artificial, Administração Pública, Transparência Administrativa, Proteção de Dados Pessoais, Lei geral de proteção de dados

Resumo

A utilização da inteligência artificial (IA) pela Administração Pública brasileira tornou-se peça central na modernização do Estado e na prestação dos serviços públicos. Este artigo examina os limites constitucionais aplicáveis ao uso de sistemas algorítmicos na análise de documentos, na tramitação de processos administrativos e na tomada de decisões automatizadas. O referencial teórico verifica a compatibilidade entre a atuação estatal automatizada e os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e confronta a opacidade algorítmica com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, conduzida por levantamento bibliográfico e documental, com método dedutivo e estudo de caso documental sobre a automação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O estudo indica que, embora os sistemas de IA tragam celeridade e racionalidade à gestão pública, a falta de mecanismos transparentes de governança e de motivação adequada das decisões automatizadas compromete garantias fundamentais, como a privacidade e o devido processo legal. Conclui-se que o uso dessas tecnologias no setor público exige controle social efetivo, supervisão humana nas decisões sensíveis e observância rigorosa dos limites da LGPD, para que a atuação estatal seja transparente e juridicamente segura. O exame da automação no INSS, à luz de relatório da CGU e de manifestações da DPU, ilustra os riscos da eficiência dissociada da motivação e do contraditório.

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Biografia do Autor

Iago Kayky Aguiar da Rocha, FAMETRO

Bacharelando em no Centro Universitário - FAMETRO. Manaus, Amazonas

 

Rosana Reis de Melo Silva, FAMETRO

Prof.ª Orientadora e Coordenadora do TCC. II, no Centro Universitário FAMETRO Manaus, Amazonas, Brasil. .

Leda Mourão Domingos, FAMETRO

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA . Coorientadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil.

 

Afrânio da Silva Ribeiro Junior, FAMETRO

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. 

Jane Mary Lopes Assef, FAMETRO

Coordenadora Adjunta do Curso de Direito / FAMETRO . Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA.   

 

 

Larissa Campos Rubim, FAMETRO

Coorientadora do TCC II, no Centro Universitário FAMETRO. Manaus, Amazonas, Brasil. 

Referências

AUSTRÁLIA. Royal Commission into the Robodebt Scheme. Report of the Royal Commission into the Robodebt Scheme. Canberra: Commonwealth of Australia, 2023. Disponível em: https://robodebt.royalcommission.gov.au/. Acesso em: 5 nov. 2026.

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 maio 2026.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de Avaliação nº 1205147: Instituto Nacional do Seguro Social – exercícios 2021 a 2023. Brasília, DF: CGU, 9 out. 2023. Disponível em: https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1205418. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), com redação da Lei nº 13.655/2018. Brasília, DF: Presidência da República, 1942.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 20 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Brasília, DF: Presidência da República, 2011.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709/2018. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.

BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 20 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022. Transforma a ANPD em autarquia de natureza especial. Brasília, DF: Presidência da República, 2022.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Portaria nº 4.617, de 6 de abril de 2021. Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Brasília, DF: MCTI, 2021.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da inteligência artificial. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 15 set. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 jun. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066): acordo entre INSS e Ministério Público Federal. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 8 fev. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5573573. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350). Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em 3 set. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 10 nov. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgado em 7 maio 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 12 nov. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (1ª Turma Especializada). Remessa Necessária Cível nº 5119742-27.2021.4.02.5101/RJ. Relatora: Des. Fed. Simone Schreiber (voto subscrito pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho). Julgado em 8 mar. 2023. Disponível em: https://extcdn.trf2.jus.br/integracao/prod/internet/juris-eproc/51197422720214025101.html. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Portal institucional. Brasília, DF: ANPD, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br. Acesso em: 10 nov. 2026.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

CITRON, Danielle Keats. Technological due process. Washington University Law Review, St. Louis, v. 85, n. 6, p. 1249-1313, 2008.

CONVERGÊNCIA DIGITAL. Defensoria da União exige mudança na inteligência artificial do INSS. Convergência Digital, 17 ago. 2023. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/inovacao/defensoria-da-unio-exige-mudana-na-inteligncia-artificial-do-inss/. Acesso em: 5 nov. 2026.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court of Wisconsin. State v. Loomis, 2016 WI 68, 371 Wis. 2d 235, 881 N.W.2d 749. Relatora: Justice Ann Walsh Bradley. Julgado em 13 jul. 2016.

FREITAS, Juarez. Direito administrativo e inteligência artificial. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 21, n. 114, p. 15-29, mar./abr. 2019.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

GOOGLE CLOUD. O que é machine learning? Google Cloud. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://cloud.google.com/learn/what-is-machine-learning?hl=pt-BR. Acesso em: 10 nov. 2026.

INSS. Instituto Nacional do Seguro Social. Auditoria-Geral. Relatório nº 1769270: automação da análise dos requerimentos de benefícios. Brasília, DF: INSS, 6 jan. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/auditoria/Avaliaodosparmetrosestabelecidosparaoreconhecimentoautomticodedireitos.pdf. Acesso em: 5 nov. 2026.

IBM. Human-in-the-loop (HITL). IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/human-in-the-loop. Acesso em: 10 nov. 2026.

IBM. O que é deep learning? IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/deep-learning. Acesso em: 10 nov. 2026.

IBM. O que é black box AI (inteligência artificial de caixa-preta)? IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/black-box-ai. Acesso em: 10 nov. 2026.

IBM. O que é viés algorítmico (algorithmic bias)? IBM Think. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/algorithmic-bias. Acesso em: 10 nov. 2026.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

LAM, Lana. Pagamento recorde para vítimas de programa de assistência social australiano é considerado "ilegal e imoral". BBC News, Sydney, 4 set. 2025. Disponível em: https://www.bbc.com/news/articles/clyx3jvk4zeo. Acesso em: 10 nov. 2026.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 120, 2018.

MENDES, Laura Schertel; MATTIUZZO, Marcela. Discriminação algorítmica: conceito, fundamento legal e tipologia. Direito Público, Brasília, v. 16, n. 90, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3766. Acesso em: 5 nov. 2026.

PAÍSES BAIXOS. Rechtbank Den Haag. Nederlands Juristen Comité voor de Mensenrechten e outros v. Staat der Nederlanden (caso SyRI). Processo C/09/550982 / HA ZA 18-388. Sentença de 5 fev. 2020. ECLI:NL:RBDHA:2020:865 (versão em inglês: ECLI:NL:RBDHA:2020:1878). Disponível em: https://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:RBDHA:2020:1878. Acesso em: 5 nov. 2026.

PASQUALE, Frank. The Black Box Society: The Secret Algorithms That Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015.

PIVA, Sílvia. O devido processo tecnológico e a legitimidade das decisões automatizadas sob o contexto do PL 2338/23. Jornal da USP, São Paulo, 3 set. 2024. Disponível em: https://jornal.usp.br/artigos/o-devido-processo-tecnologico-e-a-legitimidade-das-decisoes-automatizadas-sob-o-contexto-do-pl-2338-23/. Acesso em: 10 nov. 2026.

RUSSELL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência Artificial: uma abordagem moderna. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2022.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, L 119, p. 1-88, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj. Acesso em: 5 nov. 2026.

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Publicado

15.11.2026

Como Citar

IAGO KAYKY AGUIAR DA ROCHA; ROSANA REIS DE MELO SILVA; LEDA MOURÃO DOMINGOS; AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR; JANE MARY LOPES ASSEF; LARISSA CAMPOS RUBIM. A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: LIMITES CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.6084/m9.figshare.35013265 . Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/131. Acesso em: 16 nov. 2026.

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