A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM MANAUS (2019–2024).
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35068054Palavras-chave:
violência doméstica, medidas protetivas, feminicídio, Lei Maria da Penha, ManausResumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como uma das principais formas de violação dos direitos fundamentais, podendo evoluir para situações de violência letal, entre elas o feminicídio. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 constituem importante instrumento jurídico de prevenção e proteção das mulheres em situação de violência. O presente artigo analisa a efetividade dessas medidas na prevenção do feminicídio, tendo como recorte a atuação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca de Manaus, no período de 2019 a 2024. A pesquisa possui abordagem qualitativa, caráter exploratório-explicativo e utiliza o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. São analisadas a legislação brasileira, produções doutrinárias e documentos institucionais relacionados à violência contra a mulher, com atenção à concessão, fiscalização e cumprimento das medidas protetivas. O estudo parte da compreensão de que a previsão legal, embora represente importante mecanismo de proteção, não garante isoladamente a segurança da vítima. A efetividade depende da atuação articulada do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública e da rede de proteção, especialmente diante de situações de descumprimento e agravamento do risco. Conclui-se que a proteção jurídica exige não apenas a concessão das medidas, mas também sua aplicação célere, fiscalização adequada e acompanhamento contínuo da situação da vítima.
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