VICARICÍDIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E A ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS
DOI:
https://doi.org/10.6084/m9.figshare.35076013Palavras-chave:
Vicaricídio, violência vicária, violência de gênero, políticas públicasResumo
A violência vicária constitui uma forma de violência de gênero ao deslocar a agressão para pessoas afetivamente vinculadas à mulher, convertendo vínculos de cuidado e pertencimento em instrumentos de sofrimento, punição e controle. Nesse contexto, o estudo problematiza em que medida as políticas públicas brasileiras dispõem de mecanismos capazes de prevenir o vicaricídio e assegurar assistência psicossocial adequada às vítimas diretas e indiretas dessa dinâmica. Objetiva-se analisar os desafios jurídicos, institucionais e assistenciais envolvidos no reconhecimento, na prevenção e no enfrentamento do fenômeno, considerando a recente incorporação da violência vicária à Lei Maria da Penha e a tipificação autônoma do vicaricídio pela Lei nº 15.384/2026. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica e documental, com exame crítico da produção científica e do marco normativo e institucional relacionado à violência de gênero, à proteção integral e à assistência psicossocial. A análise evidencia que o reconhecimento jurídico do fenômeno representa avanço relevante, mas a resposta penal, isoladamente, não assegura prevenção efetiva. Persistem desafios associados à identificação precoce de situações de risco, à fragmentação dos serviços, à articulação intersetorial e à oferta de acompanhamento psicossocial continuado. Conclui-se que o enfrentamento do vicaricídio exige políticas públicas integradas, capazes de articular responsabilização do agressor, proteção da mulher e das pessoas instrumentalizadas pela violência, qualificação profissional e cuidado psicossocial especializado, superando intervenções predominantemente reativas e incorporando estratégias preventivas orientadas pela perspectiva de gênero, pelos direitos humanos e pela proteção integral, com fluxos institucionais definidos e avaliação sistemática dos riscos identificados.
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