A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO E SEUS EFEITOS SOBRE A LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO
Palavras-chave:
democracia., propaganda eleitoral, processo eleitoral, desinformação, inteligência artificialResumo
A expansão das tecnologias de inteligência artificial modificou as formas de produção, alteração e circulação de conteúdos no ambiente digital, criando possibilidades de fabricação de textos, imagens, áudios e vídeos. No contexto eleitoral, essa transformação apresenta desafios específicos quando recursos tecnológicos são empregados para produzir ou disseminar conteúdos falsos, descontextualizados ou manipulados capazes de atingir a formação da vontade do eleitorado, a igualdade entre candidaturas e a confiança nas instituições responsáveis pela condução das eleições. Este artigo tem como objetivo analisar a utilização da inteligência artificial na disseminação de desinformação e seus efeitos sobre a legitimidade do processo eleitoral brasileiro. Desenvolveu-se pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação eleitoral, das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e de artigos científicos, dissertações e teses produzidos em língua portuguesa no Brasil. A análise evidencia que o problema não decorre da inteligência artificial em si, mas do seu emprego para fabricação, manipulação e circulação de conteúdos incompatíveis com as regras eleitorais. No ordenamento brasileiro, a regulamentação eleitoral passou a disciplinar expressamente o uso de conteúdo sintético produzido por inteligência artificial, estabelecendo deveres de identificação, vedações para determinados conteúdos e mecanismos de responsabilização. Conclui-se que a preservação da legitimidade eleitoral exige articulação entre regulação jurídica, fiscalização, transparência tecnológica, educação para o uso crítico da informação e responsabilização proporcional às condutas comprovadamente ilícitas.
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