Kelly Cristina de Souza Albuquerque, Ériton Gonçalo Rubem. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO E OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES: UMA ANÁLISE JURÍDICO-DOCUMENTAL DO PLANEJAMENTO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RBDSS [Internet]. 2º de novembro de 2026 [citado 3º de novembro de 2026];9(1). Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/105