Carlhiene Figueiredo da Roza, Rosana Reis de Melo Silva, Leda Mourão Domingos, Afrânio da Silva Ribeiro Júnior, Jane Mary Lopes Assef. A EFETIVIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS NA POLÍTICA CRIMINAL AMBIENTAL BRASILEIRA. RBDSS [Internet]. 29º de outubro de 2026 [citado 3º de novembro de 2026];9(1). Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/102