HEMANUELLE ANDREOCCI DE OLIVEIRA BRASIL; ROSANA REIS DE MELO SILVA; LEDA MOURÃO DOMINGOS; AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR. A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: RACIONALIZAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL E FOCO NA TUTELA DE CRIMES DE ALTA OFENSIVIDADE. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.6084/m9.figshare.35043472. Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/138. Acesso em: 19 nov. 2026.