KELLY CRISTINA DE SOUZA ALBUQUERQUE; ÉRITON GONÇALO RUBEM. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO E OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES: UMA ANÁLISE JURÍDICO-DOCUMENTAL DO PLANEJAMENTO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.23894294. Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/105. Acesso em: 3 nov. 2026.