CARLHIENE FIGUEIREDO DA ROZA; ROSANA REIS DE MELO SILVA; LEDA MOURÃO DOMINGOS; AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR; JANE MARY LOPES ASSEF. A EFETIVIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS NA POLÍTICA CRIMINAL AMBIENTAL BRASILEIRA. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.23764243. Disponível em: https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/article/view/102. Acesso em: 3 nov. 2026.