Kelly Cristina de Souza Albuquerque, & Ériton Gonçalo Rubem. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO E OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES: UMA ANÁLISE JURÍDICO-DOCUMENTAL DO PLANEJAMENTO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista Buriti: Direito, Sociedade E Sustentabilidade, 9(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.23894294